Área Azul. Esclareço Veiculação pela Imprensa.

Matéria datada de 23 de Março de 2010

Na edição do dia 19 de março, este semanário publicou – na coluna “Ao Pé da Letra” e em reportagem da página 17 – informações e observações sobre o Projeto de Lei que cria o estacionamento rotativo em Porto Ferreira, a chamada Área Azul.
Como Líder do Governo na Câmara, cumpre-me esclarecer e informar:
1. O projeto foi retirado da pauta na Sessão Ordinária do dia 15, não na do dia 22, como informou o jornal;
2. O semanário afirma que “os vereadores que compõem a base, sob a liderança do vereador Serginho Martins, retiraram da pauta o projeto de estacionamento rotativo”.
Informo que não tenho poder de retirar ou incluir qualquer projeto em pauta, pois se trata de uma prerrogativa regimental restrita ao presidente Luis Antonio de Moraes, o Maguila. Ou seja, foi o Presidente quem retirou o projeto. A informação, portanto, também estava errada.
3. Já consta – no Parágrafo Único do Artigo 1.º – do Projeto original enviado pelo prefeito Mauricio Rasi, a possibilidade das entidades explorarem os serviços. Não bastasse isso, caso estas não demonstrem interesse, em seu Artigo 7.º, o projeto obriga a conveniada, parceira, concessionária ou permissionária a doar “10% do seu lucro líquido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, à Associação Comercial e Empresarial de Porto Ferreira, e para o Fundo Municipal de Segurança Pública”;
4. Por questões estritamente técnicas, não existe viabilidade, nem interesse da prefeitura em administrar os serviços;
5. O prefeito Maurício Rasi, que ajudou criar e já presidiu uma das mais importantes entidades filantrópicas do município – a Casa do Abrigo – nunca recebeu qualquer manifestação por parte das entidades da cidade, onde estas demonstrassem interesse em explorar a atividade de estacionamento rotativo. Contudo, o prefeito já se pronunciou formalmente que – caso seja juridicamente possível – dará prioridade à ongs/entidades conveniadas com a prefeitura, para a exploração dos respectivos serviços;
6. Segundo informações preliminares, não existe possibilidade das entidades explorarem os serviços, pois estas são de natureza civil, sem fins lucrativos, não possuindo qualquer finalidade comercial.
Além disso, existe mais uma barreira jurídica: a distribuição dos lucros. Como exemplo, cito o Parágrafo 2.º, do Artigo 1.º do novo Estatuto das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado de São Paulo, a qual a APAE de Porto Ferreira está vinculada – Região 5B da Delegacia de Pirassununga –, o qual afirma que “a APAE não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou quaisquer parcelas de seu patrimônio ou de suas rendas, sob nenhuma forma ou a qualquer título”;
7. O presidente da APAE ferreirense, senhor Antonio Alves Coutinho, “movido pela oportunidade de obter recursos extras para a entidade” (palavras dele) assinou, há três horas antes do início da referida sessão da Câmara, um ofício dirigido ao presidente Maguila, manifestando interesse da entidade em explorar a área azul. Assinou num ato de boa fé, pois atendia a um apelo e a uma orientação do jornalista Carlos Augusto Colussi, que é membro do Conselho Fiscal da própria APAE. Carlos Augusto acompanhava o vereador Rômulo Rippa e, por vontade própria, sentou-se ao computador da entidade a fim de redigir o citado ofício. O jornalista redigiu, xerocou e encaminhou ofício à Câmara, através do vereador Rippa, o qual se incumbiu de entregá-lo aos seus pares. Um detalhe: o ofício não chegou nem a ser protocolado e foi entregue dentro do plenário, quando a sessão já havia se iniciado, gerando certo tumulto;
8. A emenda do vereador Rômulo Rippa, subscrita pelos vereadores Berque e Luis Adriano simplesmente levaria a Lei para o fundo de uma gaveta, pois não teria utilidade alguma. Sem interesse e possibilidade jurídica das entidades administrarem os serviços, ninguém – além da prefeitura, para quem, já disse, não ser viável – poderia explorá-lo. Em resumo, o vereador foi totalmente irresponsável e inconsequente;
9. Atendendo a meu pedido e entendendo que a emenda, se aprovada, inviabilizaria o projeto, os subscritores Luis Adriano e Berque aceitaram fazer uma pequena alteração em seu texto, priorizando a concessão a qualquer entidade. Esgotada tal possibilidade (pelos motivos já relatados acima), se tornaria possível a busca de outras alternativas. Porém, o autor da emenda, vereador Rômulo Rippa, numa atitude extremamente intransigente e autoritária – digna de sua personalidade – não aceitou;
10. Intransigência e autoritarismo, que sempre acompanharam as ações de políticos populistas ao longo da história, tem caracterizado também a postura do vereador Rômulo Rippa dentro da Câmara Municipal. Postura esta, totalmente desagregadora, destrutiva e desestabilizadora, digna do grupo político que ele representa nesta cidade;
11. Com nítidos interesses político-partidários, o vereador Rippa, envolveu a APAE e seu presidente numa trama para desestabilizar e tumultuar a votação de um projeto essencial para amenizar a falta de vagas de estacionamento no centro da cidade. Projeto este, que é de interesse dos comerciantes, das entidades e de toda a sociedade ferreirense;
12. E, finalizando, alguém dúvida que o prefeito e os vereadores da base aliada não gostariam que todo o lucro obtido da exploração da área azul fosse totalmente destinado às entidades?

Muito obrigado.

Vereador Sérgio de Moraes Martins
Líder do Governo na Câmara.