Inglaterra aprova órgão regulador. No Brasil, mídia continua absoluta

Está aprovado oficialmente e já começa a ser implantado o órgão de regulação da imprensa britânica. Com chancela da Rainha Elizabeth II (“Royal Charter”, uma carta real) e tudo mais… O país tinha uma autorregulação antes, não escrita, e que tentavam que funcionasse mais na prática, o que nem sempre correspondeu ao que os ingleses precisavam.

Agora criou-se o órgão oficial regulador da imprensa na Grã-Bretanha, que vem na esteira daquele escândalo de invasão da privacidade e uso de espionagem contra inúmeras personalidades, com cumplicidade da polícia e tudo com conhecimento da direção das redações e das empresas dos jornais – do magnata australiano da mídia, Rudolph Murdoch, e dos demais jornalões.

O novo órgão poderá aplicar multas de até 1 milhão de libras (R$ 3,7 milhões), além de impor correções e pedidos de desculpas por parte dos jornais e revistas. Estabelece ainda um código de conduta que pede “respeito pela privacidade onde não houver suficiente justificativa de interesse público”. Agora, lá, qualquer pessoa atingida por reportagens poderá acionar o órgão. O texto afirma que não há possibilidade de censura prévia.

Sistema regulador inglês foi elaborado e aprovado por governo e oposição

O órgão regulador inglês passou no Parlamento com apoio dos dois tradicionais partidos deles, o Conservador (no governo) e o Trabalhista (oposição). Eles preferiram assim, e mais a chancela real, para que seja permanente e não venha a ser mudado, ou extinto quando ocorre revezamento no poder entre os dois tradicionais partidos deles, o Conservador e o Trabalhista.

O sistema que passa a reger a vida, as relações e práticas da mídia britânica começou a ser reivindicado e foi inicialmente proposto a partir do Relatório Leveson, que investigou os grampos ilegais praticados pelos jornais do grupo Mordoch. Tanto que os jornalões e revistas britânicos se opuseram radicalmente à sua criação.

Tudo isso lembra a situação, os abusos e absurdos cometidos num certo país aqui, ao sul do Equador? No Brasil uma revista e um grupo editorial, a Veja e a Abril, praticaram os mesmo atos, segundo denúncias públicas que constam nos inquéritos referentes ao ex-senador cassado Demóstemes Torres (DEM-GO) e ao empresário goiano da contravenção Carlos Cachoeira.

Aqui, nada, absolutamente nada acontece nesse campo

Só a grita e a resistência de nossa mídia quando se levanta a questão. Aí, quando isso ocorre, tudo é taxado como tentativa de tolher a liberdade de expressão, como censura a imprensa… Nem a CPI pôde investigar as relações da revista e da editora com as denúncias que levaram à cassação do senador Demóstenes e à condenação de Cachoeira.

Pelo contrário, tudo é feito para colocar uma pedra em cima. As relações de um diretor da VEJA em Brasília com as escutas ilegais e com os processados e condenados até hoje estão à espera de uma investigação.

Raquel Rolnik: Uma reflexão sobre o aumento do IPTU em SP

A lógica predadora é a mesma: endivida e privatiza. Os bancos ganham nos dois casos. Imposto? Coisa de comunista.

Reflexões sobre o reajuste do IPTU

Semana passada a Prefeitura de São Paulo enviou à Câmara Municipal a proposta de Orçamento de 2014, incluindo um reajuste no IPTU. Ninguém gosta de ver aumentadas as suas despesas… Era esperado portanto que o anúncio fosse acompanhado de reações negativas. Sugiro aqui três reflexões sobre a medida.

Em primeiro lugar, é importante lembrar que o IPTU é um dos impostos mais justos do país, cobrando mais de quem tem mais, ao contrário da maior parte de nossos impostos.

Além disso, o IPTU constituiu uma das poucas fontes de receita própria dos municípios. Se bem cobradas e empregadas, as fontes de receita própria diminuem a dependência municipal da transferência de recursos dos governos estadual e federal, altamente intermediadas “politicamente”.

Maior receita própria significa também menor necessidade de contrair dívidas, cujos encargos representam hoje o maior gasto da cidade de São Paulo.

A realidade hoje no Brasil é que poucas prefeituras arrecadam IPTU. Do ponto de vista político, é muito mais interessante para os prefeitos serem “bonzinhos” e não cobrarem o imposto. Depois, sobra para seus eleitores a dívida e o custo das alianças…

Em segundo lugar, vamos refletir sobre a ideia de que não queremos mais impostos porque os serviços públicos não existem ou são de má qualidade.

De fato, estamos insatisfeitos com a qualidade de nossos serviços públicos, mas não é diminuindo os recursos arrecadados que o município vai gastar melhor. Por que não debatemos a proposta de gasto enviada junto com a proposta de aumento de receita? Como e quando vamos avançar no controle social do orçamento público?

Aqui a reação contrária ao IPTU encobre um outro debate, mais obscuro e difícil.

Por fim, a reação anti-IPTU reflete o debate em torno do custo de morar na cidade.

De fato, desde 2009, quando ocorreu o último reajuste, a cidade vive um boom imobiliário sem precedentes, catapultado pelo crescimento econômico, pelo aumento do crédito imobiliário e da participação do mercado paulistano na ciranda financeira local e internacional.

Na cidade submetida unicamente à lógica financeira, bairros inteiros são descaracterizados e é cada vez mais difícil morar em bairros bem localizados. O curioso é que este tema só aparece quando a cidade tenta captar uma parte dos enormes ganhos imobiliários e financeiros que gerou nos últimos anos, reajustando o IPTU.

Uma vez mais aqui o problema não está no IPTU. Do ponto de vista da política urbana, o que estamos fazendo para controlar a bolha imobiliária e impedir a total “financeirização” do mercado imobiliário e a expulsão de moradores de seus bairros?

A discussão fundamental é: quem pode pagar e quanto?

Em São Paulo, por volta de 1 milhão dos 3,5 milhões de domicílios da cidade terão reajustes significativos no IPTU. Quem são estes 30%? Que possíveis situações de vulnerabilidade podem existir entre os moradores destes domicílios?

Me parece que esta é a discussão madura que deve ser feita agora na Câmara Municipal por nossos vereadores.

*Raquel Rolnik é urbanista. Coluna originalmente publicada no caderno Cotidiano da Folha de S. Paulo.

PS do Viomundo: Quem definitivamente não quer o aumento do IPTU são os bancos. Os bancos ganham com juros pagos pela Prefeitura de São Paulo. Independentemente de eventuais injustiças — e, certamente, elas existem — a grana que não vai para o IPTU acaba no cofre dos bancos, via juros, rolagem da dívida e um encarecimento generalizado para fazer negócios na cidade. Mas os juros pagos aos bancos não chegam num carnê na casa das pessoas, no início de todo ano, nem são denunciados pela mídia patrocinada pelos banqueiros.

Por Raquel Rolnik, em seu Blog.