Feliz Natal e um 2013 ainda melhor

Desejo a todos os meus familiares, amigos e amigas um Feliz Natal e um 2013 de muita saúde, paz e  trabalho.

Seguimos lutando. Um abraço.

Serginho Martins e familia.

Revelações de Fux impõem mudanças na escolha para STF

Marcelo Semer

As revelações do ministro Luiz Fux à jornalista Mônica Bergamo sobre sua campanha ao STF, publicadas domingo, dia 2, na Folha de S.Paulo, são no mínimo constrangedoras.
Fux admitiu ter buscado apoio de José Dirceu, quando já fora do governo, esquecendo-se que ele era réu do processo que se propunha a julgar. Disse ter grudado no pé do ex-ministro Delfim Netto ao saber que era uma pessoa com influência no poder. E ainda ter pedido ajuda a Antônio Palocci e João Pedro Stédile logo após julgar processos que interessavam a União e aos sem-terra, no Superior Tribunal de Justiça.

Talvez Fux tenha preferido esclarecer seus contatos e apoiadores antes que outros o fizessem publicamente. Talvez tenha agido por entender ser este o caminho natural para o “soldado que quer virar general”, concluindo, no processo da candidatura, que na “meritrocracia não chegaria lá”.

Ninguém é ingênuo a ponto de acreditar que outros candidatos chegaram a ministros sem um périplo entre agentes públicos e autoridades, independente do notável saber jurídico comum a todos.

Competindo à Presidência da República, por certo que a escolha sempre terá um componente político.

Nem é desarrazoado que assim seja.

Nos Estados Unidos, de onde importamos o modelo, não há surpresas no fato de que os presidentes nomeiam juristas com perfis que se aproximam de suas visões de mundo. As mudanças de governo sempre representam, a médio prazo, alterações significativas de composição na Suprema Corte e isso não deveria ser diferente por aqui.

A questão mais delicada é a ocultação dos movimentos, que formata uma política de gabinete com total opacidade, abrindo espaço para pedidos e interesses escusos.
Os relatos de Fux lembraram um pouco as inconfidências de Eliana Calmon, que debitou sua escolha à influência do apoio de políticos como Antônio Carlos Magalhães, Jader Barbalho e José Sarney.

Os ministros, bem-sucedidos em suas campanhas, têm em comum não apenas a sinceridade, mas o fato de terem revelado seus apoiadores apenas depois da indicação.
Se a escolha da Presidência é política e, por consequência, a aprovação pelos senadores também, não seria o caso de expor tais apoios antes da sabatina?

Entidades como a Associação Juízes para a Democracia e a Articulação Justiça e Direitos Humanos têm sugerido publicamente a adoção do modelo argentino, que não depende de nenhuma mudança constitucional.

A Presidência indicaria os nomes que estão sendo considerados para a escolha e estas pessoas apresentariam seus currículos, bens e ligações profissionais, abrindo-se oportunidade para que operadores do direito e entidades da sociedade civil formulassem, também de forma pública, seus apoios.

Tolher o caráter político da escolha do ministro é inviável, mas é possível torná-lo mais transparente.

Pelo menos para que o Senado, ao cumprir o seu papel na sabatina, possa arguir o candidato inclusive acerca de quem sustenta sua indicação. E fazer com que o ministro, ao final nomeado, assuma o importante cargo da República sem qualquer esqueleto no armário.

Marcelo Semer é juiz de Direito em São Paulo, escritor e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia.

Fonte: Terra Magazine

Pelo fim do anonimato em comentários ofensivos

Por Tadeu Rover em 27/11/2012 na edição 722

A Editora Brasil 247 está obrigada a identificar os leitores que, valendo-se do anonimato, inseriram comentários reputados ofensivos e abusivos ao banqueiro Daniel Dantas. A determinação é da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro, que atendeu pedido do banqueiro em ação contra o jornal eletrônico. Cabe recurso.

Na sentença do dia 13 de novembro, o juiz Thomaz de Souza e Melo determinou que a Brasil 247 forneça, em até 15 dias, os dados cadastrais referentes aos protocolos de internet (IPs) de 17 usuários, sob pena de multa diária.

Segundo o juiz, a intenção da legislação é garantir a liberdade de expressão em sua mais ampla dimensão, sem que isso implique no exercício irresponsável deste direito.

“A expressão do pensamento é livre, mas se o exercício deste direito gerar injusta lesão a terceiros, poderá ser objeto de reparação. Para tanto, vedou-se o anominato, no intuito de que a liberdade de expressão seja exercida de acordo com o binômio liberdade/responsabilidade”, afirmou o juiz.

Direito de ação

Melo ressaltou que é saudável o debate por meio de comentários em sites, “porém, não é lícito impedir que o autor, que se sente ofendido com os comentários postados, identifique os supostos ofensores, para exercer, em sendo o caso, o constitucional direito de ação”.

Ele destacou que não julgou o conteúdo das mensagens, mas o direito da pessoa que se sentiu ofendida de saber quem são as que deixaram aquelas mensagens.

“Manter o anonimato dos autores das mensagens, além de cercear eventual direito de ação, vai de encontro à vontade do próprio legislador constituinte, quando dispõe no artigo 5º, inciso IV da Carta da República: 'é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato'.”

Reproduzido do Consultor Jurídico, 19/11/2012; título original “Leitor não tem direito a anonimato em comentários ofensivos feitos em site”, intertítulo do OI

Click no link para ler a sentença completa: http://s.conjur.com.br/dl/daniel-dantas-brasil-247-sentenca-tj-rj.pdf

Municípios descapitalizados e dependentes

A saúde financeira dos municípios brasileiros padece de vários problemas. Entre eles, o baixo nível de investimentos, baixa arrecadação própria e endividamento. É o que apurou o Índice Firjan de Gestão Fiscal 2010. Segundo o levantamento, apenas 2% (95) das prefeituras têm gestão excelente no país. Em contrapartida, 64% dos municípios receberam uma classificação "difícil" ou "crítica".

Talvez o dado que mais preocupe seja o fato de que 83% dos municípios não geram nem 20% de receita própria. Assim, a esmagadora maioria (98,4%) precisa de transferências da União e dos Estados. Informa a Firjan que apenas 83 prefeituras (1,6%) conseguem pagar a folha de pessoal com dinheiro próprio e as demais.

O peso da folha vem crescendo. Os números da Firjan dão conta que os gastos com pessoal passaram de 45% das receitas correntes líquidas das prefeituras para 50% - um aumento de R$ 37,6 bilhões. E aqui é importante saber se isto vem sendo em função de salários de professores (os quais aumentaram em função da Lei do Piso nacional para a categoria), de servidores de saúde e do pessoal que atua na área social e de infraestrutura urbana. Se este for o caso, estes gastos estão mais do que justificados. Afinal, não há como melhorar os serviços públicos sem contratar e não há como reter funcionários públicos sem remunerá-los de forma condizente.

Metade das cidades investe apenas 7% das receitas

O levantamento apurou, por outro lado, que existe nos caixas dos municípios menos recursos para investimentos. Metade das prefeituras está em situação difícil ou crítica, tendo aplicado em 2010, em média, apenas 7% da receita. Em relação aos restos a pagar: 19% das cidades deixaram menos dinheiro em caixa do que as obrigações a serem pagas no ano seguinte. Em outras palavras, rolaram suas dívidas de um ano para o outro.

O quadro indica o que já estamos dizendo há muito tempo: já é mais do que hora de refazermos o pacto federativo. Sem isso, não há saída. A não ser por meio de crescimento econômico e da arrecadação, o que viabilizaria mais recursos para investimentos.

Redistribuição do bolo tributário

No capítulo investimentos, aliás, indica a pesquisa que, em média, são baixos. A saída, neste caso, é conhecida. Já falamos bastante sobre a importância da reforma tributária - não apenas de mudanças nas regras da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou o fim do desconto na folha. Estou me referindo a uma extensa reforma social e federativa, que ponha um fim ao caráter regressivo e indireto dos impostos e redistribua, de fato, o bolo tributário de uma forma mais republicana.

Fonte: Blog do Zé

A última eleição sob a tutela da Globo

A sólida dianteira de Haddad em SP, reafirmada pelo Ibope e o Datafolha desta 5ª feira, deixa ao conservadorismo pouca margem para reverter uma vitória histórica do PT; talvez a derradeira derrota política do seu eterno delfim, José Serra. Ainda assim há riscos. Não são pequenos. Eles advém menos da vontade aparentemente definida do eleitor, do que da disposição midiática para manipulá-la, nas poucas horas que antecedem o pleito de domingo.

Há alguma coisa de profundamente errado com a liberdade de expressão num país quando, a cada escrutínio eleitoral, a maior preocupação de uma parte da opinião pública e dos partidos, nos estertores de uma campanha como agora, desloca-se propriamente do embate final de idéias, para prevenir-se contra a 'emboscada da véspera''.

Não se argui se ela virá; apenas como e quando a maior emissora de televisão agirá na tentativa de raptar o discernimento soberano da população, sobrepondo-lhe seus critérios, preferências e interditos.

Tornou-se uma aflita tradição nacional acompanhar a contagem regressiva dessa fatalidade.

A colisão entre a festa democrática e a usurpação da vontade das urnas por um interdito que se pronuncia de véspera, desgraçadamente instalou-se no calendário eleitoral. E o corrói por dentro, como uma doença maligna que pode invalidar a democracia e desfibrar a sociedade.

A evidencia mais grave dessa anomalia infecciosa é que todos sabem de que país se fala; qual o nome do poder midiádico retratado e que interesses ele dissemina.

Nem é preciso nominá-los. E isso é pouco menos que a tragédia na vida de uma Nação.

De novo, a maleita de pontualidade afiada rodeia o ambiente eleitoral no estreito espaço que nos separa das urnas deste 28 de outubro.
Em qualquer sociedade democrática uma vantagem de 15 pontos como a de Haddad seria suficiente para configurar um pleito sereno e definido.

Mas não quando uma única empresa possui 26 canais de televisão, dezenas de rádios, jornal impresso, editora, produção de cinema, vídeo, internet e distribuição de sinal e dados.

Tudo isso regado por uma hegemônica participação no mercado publicitário, inclusive de verbas públicas: a TV Globo, sozinha, receberá este ano mais de 50% da verba publicitária de televisão do governo Dilma.

Essa concentração anômala de munição midiática desenha um cerco de incerteza e apreensão em torno da democracia brasileira. Distorce a vida política; influencia o Judiciário; corrompe a vaidade de seus membros; adestra-os, como agora, com a cenoura dos holofotes a se oferecerem vulgarmente, como calouros de programas de auditório, ao desfrute de causas e interesses que tem um lado na história. E não é o do aperfeiçoamento das instituições nem da Democracia.

O conjunto explica porque, a três dias das eleições municipais de 2012, pairam dúvidas sobre o que ainda pode acontecer em São Paulo, capaz de fraudar a eletrizante vitória petista contra o adversário que tem a preferência do conservadorismo, a cumplicidade dos colunistas 'isentos',a 'independência' do Judiciário e a torcida, em espécie, da plutocracia.

Não há nessa apreensão qualquer traço de fobia persecutória.

Há antecedentes. São abundantes a ponto de justificar o temor que se repitam.

Multiplas referenciais históricas estão documentadas. Há recorrência na intervenção indevida que mancha, enfraquece e humilha a democracia,como um torniquete que comprime a liberdade das urnas.

Mencione-se apenas a título ilustrativo três exemplos de assalto ao território que deveria ser inviolável, pelo menos muitos lutaram para que fosse assim; e não poucos morreram por isso.

Em 1982, a Rede Globo e o jornal O Globo arquitetaram um sistema paralelo de apuração de votos nas eleições estaduais do Rio de Janeiro.

Leonel Brizola era favorito, mas o candidato das Organizações Globo, Moreira Franco, recebera privilégios de cobertura e genuflexão conhecidos. Os sinais antecipavam o estupro em marcha das urnas.

Ele veio na forma de um contagem paralela - contratada pela Globo - que privilegiaria colégios do interior onde seu candidato liderava, a ponto de se criar um 'consenso' de vitória em torno do seu nome.

O assédio só não se consumou porque Brizola recusou o papel de hímen complancente à fraude.

O gaúcho recém chegado do exílio saiu a campo, convocou a imprensa internacional, denunciou o golpe em marcha e brigou pelo seu mandato. Em entrevista histórica --ao vivo, por sua arguta exigencia, Brizola denunciou a manobra da Globo falando à população através das câmeras da própria emissora.

Venceu por uma margem de 4 pontos. Não fosse a resistência desassombrada, a margem pequena seria dissolvida no contubérnio entre apurações oficiais e paralelas.

Em 1983 os comícios contra a ditadura e por eleições diretas arrastavam multidões às ruas e grandes praças do país.

A Rede Globo boicotou as manifestações enquanto pode, mantendo esférico silêncio sobre o assunto. O Brasil retratado em seu noticioso era um lago suíço de resignação.

No dia 25 de janeiro de 1984, aniversário da cidade, São Paulo assistiu a um comício monstro na praça da Sé. Mais de 300 mil vozes exigiam democracia, pediam igualdade, cobravam eleições.

O lago tornara-se um maremoto incontrolável. A direção editorial do grupo que hoje é um dos mais aguerridos vigilantes contra a 'censura' na Argentina, Venezuela e outros pagos populistas, abriu espaço então no JN para uma reportagem sobre a manifestação. Destinou-lhe dois minutos e 17 segundos.

Compare-se: na cobertura do julgamento em curso da Ação penal 470, no STF, o mesmo telejornal dispensou mais de 18 minutos nesta terça-feira a despejar ataques e exibicionismos togados contra o PT, suas lideranças e o governo Lula.

Naquele 25 de janeiro estava em causa, de um lado, a democracia; de outro, a continuidade da ditadura.

Esse confronto mereceu menos de 1/6 do tempo dedicado agora ao julgamento em curso no STF. Com um agravante fraudulento: na escalada do JN, a multidão na praça da Sé foi associada, "por engano", explicou depois a emissora, 'a um show em comemoração aos 430 anos da cidade'. Passemos...

Em 1989, o candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Collor de Mello realizariam o debate final de uma disputa acirrada e histórica: era o primeiro pleito presidencial a consoliar o fim da ditadura militar.

No confronto do dia 14 de dezembro Collor teve desempenho pouco superior ao de Lula. Mas não a ponto de reverter uma tendência de crescimento do ex-líder metalúrgico; tampouco suficiente para collorir os indecisivos ainda em número significativo.

A Globo editou o debate duas vezes. Até deixá-lo 'ao dente', para ser exibido no Jornal Nacional.

Collor teve um minuto e oito segundos a mais que Lula; as falas do petista foram escolhidas entre as suas intervenções mais fracas; as do oponente, entre as suas melhores.

Antes do debate a diferença de votos entre os dois era da ordem de 1%, a favor de Collor; mas Lula crescia. Depois do cinzel da Globo, Collor ampliou essa margem para 4 pontos e venceu com quase 50% dos votos;Lula teve 44%. As consequências históricas dessa maquinação são sabidas.

São amplamente conhecidas também as reiterações desse tipo de interferência nos passos posteriores que marcaram a trajetória da democracia brasileira.

Ela se fez presente como obstaculo à vitória de Lula em 2002; catalisou a crise de seu governo em 2005 --quando se ensaiou um movimento de impeachment generosamente ecoado e co-liderado pelo dispositivo midiático conservador; atuou no levante contra a reeleição de Lula em 2006 e agiu na campanha ostensiva contra Dilma, em 2010.

A indevida interferência avulta mais ainda agora. Há sofreguidão de revide e um clima de 'agora ou nunca' no quase linchamento midiático promovido contra o PT, em sintonia com o calendário e o enrêdo desfrutáveis, protagonizados por togas engajadas no julgamento em curso do chamado mensalão'.
Pouca dúvida pode haver quanto aos objetivos e a determinação férrea que vertem desse repertório de maquinações, sabotagens e calúnias disseminadas.

Sua ação corrosiva arremete contra tudo e todos cuja agenda e biografia se associem à defesa do interesse público, do bem comum e da democracia social.Ou, dito de outro modo, visa enfraquecer o Estado soberano, desqualificar valores e princípios solidários que sustentam a convivência compartilhada.

Os governantes e as forças progressistas brasileiras não tem mais o direito --depois de 11 anos no comando do Estado- de ignorar esse cerco que mantem a democracia refém de um poder que só a respeita enquanto servir como lacre de chumbo de seus interesses e privilégios.

Os requintes de linchamento que arrematam o espetáculo eleitoral em que se transformou a ação Penal 470, ademais da apreensão com a 'bala de prata midiática' que possa abalar a vitória progressista em SP, não são fenômenos da exclusiva cepa conservadora.

A conivência federal com o obsoleto aparato regulador do sistema de comunicações explica um pedaço desse enredo. Ele esgotou a cota de tolerância das forças que elegeram Lula e sustentam Dilma no poder.

O país não avançará nas trasformações econômicas e sociais requeridas pela desordem neoliberal se não capacitar o discernimento político de mais de 40 milhões de homens e mulheres que sairam da pobreza, ascenderam na pirâmidade de renda e agora aspiram à plena cidadania.

A histórica obra de emancipação social iniciada por Lula não se completará com a preservação do atual poder de veto que o dispositivo midiático conservador detém no Brasil.

Persistir na chave da cumplicidade, acomodação e medo diante desse aparato tangencia a irresponsabilidade política.

Mais que isso: é uma assinatura de contrato com a regressão histórica que o governo Dilma e as forças que o sustentam não tem o direito de empenhar em nome do povo brasileiro.

Que a votação deste domingo seja a última tendo as urnas como refém da rede Globo, dos seus anexos, ventrílocos e assemelhados. Diretas, já! Esse é um desejo histórico da luta democrática brasileira. Carta Maior tem a certeza de compartilhá-lo com seus leitores e com a imensa maioria dos homens e mulheres que caminharão para a urna neste domigo dispostos a impulsionar com o seu voto esse novo e inadiável divisor da nossa história.

Bom voto.

Fonte: Carta Maior

Plano de Carreira e Estatuto do Magistério foram aprovados

Os projetos de lei complementar de números 6 e 7/2012, que tratam respectivamente da reestruturação e reorganização do Estatuto e do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal, foram aprovados por unanimidade na noite de 1.º de outubro, em Sessão Ordinária da Câmara Municipal.

Aprovação.

O processo de votação foi tranquilo, sem tensão por parte dos servidores e sindicato e sem pressão sobre os vereadores, que estavam cientes da necessidade da aprovação dos projetos. Em outras ocasiões era nítida a sensação de medo, incerteza e preocupação, tanto por parte dos parlamentares, quanto dos servidores municipais. Desta vez foi diferente, pois houve oportunidade anterior de discussão, durante as Audiências Públicas realizadas pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, à qual presido.

Discussões.

As audiências foram propostas por mim. Organizei e conduzi os debates, em parceria com o meu colega, o vereador Maguila. Visitei todas as escolas municipais da cidade, apresentando o formato das audiências e solicitando a indicação de alguns nomes que comporiam uma Comissão de Representação de cada unidade escolar. Além dos professores, foram convidados o Sindicato dos Servidores e os representantes da Administração Municipal.

Anteriormente, eu já havia apresentado outros dois requerimentos que tratavam do assunto. Num deles, compilei mais de duzentos questionamentos enviados por e-mail ao Departamento de Educação, os quais necessitavam de mais e melhores esclarecimentos. Houve profundo respeito aos professores por parte da Câmara Municipal. Os projetos de lei já estavam na Câmara e poderiam ser votados sem o atendimento das propostas e dos desejos dos professores. Todavia, havia me comprometido com a realização das audiências. E assim foi feito.

Sindicato.

Depois de discutidos vários pontos, no dia 16 de junho o sindicato propôs a realização de uma assembleia com os professores efetivos, quando as propostas apresentadas pela Administração foram submetidas à aprovação dos presentes.

Política de Participação.

Trata-se de um evento sem precedentes no município, na medida em que foi oferecida a oportunidade de manifestação e reivindicação à categoria profissional. Isto é DEMOCRACIA e POLÍTICA DE PARTICIPAÇÃO no sentido mais pleno dos termos. Processo verdadeiramente democrático e produtivo, e que deve ser tomado como exemplo para discussões futuras. Quem venceu foi a sociedade ferreirense como um todo. Resultado de um trabalho coletivo.

Professor(a), tenha em mente:

1. Tanto o Plano de Carreira (Lei Complementar nº 17/98) – aprovado no governo André Braga –, quanto o Estatuto do Magistério (Lei nº 1.485/87) – aprovado no governo Dorival Braga – nunca foram debatidos com os profissionais e, muito menos, implementados pelos citados governos;

2. Da mesma forma que lutei pela realização dos debates e o atendimento das demandas apresentadas pela categoria, lutarei para que os institutos contidos tanto no Plano de Carreira, quanto no Estatuto, sejam colocados em prática. Ou seja, sejam efetivados e as evoluções profissionais de fato aconteçam;

3. Enfrentei várias resistências, mas lutei por vocês. Lutei pelas melhorias e lutarei pela implementação das Leis aprovadas;

4. Agora, nestas eleições, preciso que lutem por mim. A união faz a força e, juntos, poderemos avançar muito mais.

Agradecimentos.

Agradeço ao Prefeito Maurício Rasi, ao Sindicato, aos Departamentos de Educação e Administração, aos vereadores e, sobretudo, aos(às) professores(as) que participaram efetivamente das discussões. Estes(as) merecem todo o nosso respeito e consideração.

Obrigado.

Serginho Martins

Vereador

Conheça o trabalho do vereador Serginho Martins

Caros amigos,

Se quiser conhecer um pouco de nosso trabalho como agente público, acesse o link abaixo:

http://issuu.com/jornal.asemana/docs/jornal_tabloide_vereador_serginho_martins_-_porto_

Agradeço a a tenção e coloco-me à disposição para eventuais sugestões, críticas ou questionamentos.

Obrigado.

A obsessão do jornalismo partidário

Desde que o Ibope Inteligência começou a fazer levantamentos sobre o Índice de Confiança Social (ICS), em 2009, a mídia (meios de comunicação) foi a instituição brasileira que apresentou maior queda em sua credibilidade, atrás apenas do sistema público de saúde e das escolas públicas: de 71 pontos em 2009, chegou a 67 em 2010 e atingiu 55 pontos em 2011, vale dizer, 16 pontos a menos.

A queda acentuada de credibilidade da grande mídia não é um fenômeno que ocorre somente no Brasil. O respeitado Pew Research Center for the People and the Press divulgou recentemente resultado de levantamento sobre a credibilidade dos treze principais grupos de mídia nos Estados Unidos: nove registraram queda importante. A média positiva, que em 2010 era de 62%, caiu para 56%. Registre-se que em 2002 o índice era de 71%, isto é, 15 pontos percentuais acima.

No Brasil, as razões para a acentuada queda de credibilidade da grande mídia são várias e já tive a oportunidade de tratar da questão em outras ocasiões. Entre essas razões certamente está a inconteste e fartamente documentada partidarização que passou a caracterizar o “jornalismo político” que tem sido praticado nos últimos anos.

Retomo o assunto a propósito de um episódio certamente menor, mas emblemático.

Jornalismo ou oportunismo partidário

Alguns dos principais jornalões brasileiros estamparam em sua primeira página, na sexta-feira (31/8), a fotografia da presidente Dilma Rousseff lendo a resposta de duas de suas ministras a bilhete que ela mesma lhes mandou em solenidade no Palácio do Planalto, ocorrida na véspera. A foto saiu com grande destaque nas capas de O Globo,O Estado de S.Paulo,Estado de Minas e Correio Braziliense.

As matérias e colunas relativas à foto, em sua maioria, comentavam o desencontro entre a posição da presidente e o acordo que teria sido sacramentado entre as ministras de Relações Institucionais e do Meio Ambiente e parlamentares visando a aprovação de medida provisória relativa ao polêmico Código Florestal.

Algumas dessas matérias chamaram a atenção para o uso de bilhetes entre a presidente e suas ministras, prática que já foi utilizada no passado pelos ex-presidentes Getúlio Vargas e Jânio Quadros.

O Correio Braziliense, todavia, escolheu aproveitar a ocasião para atacar o ex-presidente Lula. Na capa do jornal está escrito ao lado da foto da presidenta Dilma: “A presidente não apenas é contra a censura como, ao contrário do antecessor, lê jornais”.

Na página interna (5) que trata do assunto, um box assinado pelo editor de política com o título “Uma presidente que lê jornais” diz:

“O mais importante no bilhete é que Dilma reconhece a importância dos jornais impressos, ao contrário do que já afirmaram outros presidentes, incluindo aí o petista Luiz Inácio Lula da Silva. É preciso comemorar a leitura de Dilma”.

Um pouco à frente, prossegue o editor:

“É bom saber que temos no maior posto de comando do país alguém que utiliza informações produzidas pelos jornais impressos para cobrar resultados dos auxiliares. Um ponto a mais para a presidente.”

O alvo é o ex-presidente

No momento em que o STF realiza o julgamento da Ação Penal nº 470 sob intensa artilharia da grande mídia que tem ignorado deliberadamente a presunção constitucional de inocência desde que estourou o escândalo no primeiro governo Lula [cf. Venício A. de Lima, Mídia: Crise Política e Poder no Brasil, Editora Perseu Abramo; 2006], a utilização do episódio do bilhete para atacar o ex-presidente, inclusive insinuando – irresponsavelmente – que ele seria a favor da censura, expressa o grau de partidarização a que chegou o jornalismo político praticado pela grande mídia.

O Brasil talvez seja hoje o único país do mundo onde a oposição sistemática da grande mídia se dirige não à presidente em exercício, mas a um ex-presidente da República. E para isso, além de promover a atual presidente – que o ex-presidente fez eleger – também dela se utiliza para perpetrar os ataques.

Não é sem razão que despenca a credibilidade da grande mídia.

***

[Venício A. de Lima é jornalista, professor aposentado da UnB e autor de, entre outros livros, de Política de Comunicações: um balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012]

Fonte: Observatório da Imprensa.

Patrulha Rural já é uma realidade.

Mais uma conquista do vereador Serginho Martins

Dentro da nova filosofia de trabalho da Guarda Civil Municipal de Porto Ferreira, a zona rural do município passou a receber patrulhamento, oferecendo melhores e mais condições de segurança aos produtores rurais.

Esta é uma reivindicação que vem sendo feita desde o começo do ano, por intermédio de várias reuniões realizadas entre produtores rurais e o vereador Serginho Martins (PCdoB).

Diante disso, o pedido passou a integrar a proposta de parceria com a Polícia Militar, que resultou no programa de Patrulha Rural agora em operação. Com o intuito de melhorar a segurança, o projeto prevê uma aproximação do cidadão com a GCM, por meio destas ações.

O sistema de trabalho consiste em abordagem, conversa com a comunidade, orientações, disponibilização dos serviços da GCM, dentre outros itens considerados de interesse da população. A coordenação do serviço está a cargo do GCM Francislei de Gobby.

“Num primeiro momento é importante que a população conheça este novo trabalho que a GCM está fazendo. Acredito que será de grande valia e trará grandes benefícios”, comentou o prefeito Maurício Rasi.

"Desde o início de 2011 vinha lutando para que a Patrulha Rural se tornasse uma realidade em nossa cidade, visto o elevado número de assaltos ocorridos nas propriedades rurais. Mais uma vez o prefeito Mauricio Rasi, sempre sensível às demandas apresentadas pelos veradores, atende a uma solicitação minha e implanta projeto tão importante para os agricultores ferreirenses", salientou o vereador Serginho Martins. 

Inicialmente a Patrulha feita será uma vez por semana, em dias alternados, na zona rural. Qualquer denúncia ou solicitação de informação poderá ser feita diretamente com os GCMs integrantes da Patrulha. Na base da GCM, os contatos podem ser feitos pelos telefones 3589-1772, 153 ou 0800-773-1553.

Dilma Rousseff: “Recolocar os fatos nos seus devidos lugares”

A presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (3), em nota oficial, ter recebido uma herança bendita do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dilma afirmou ter recebido um país com economia sólida, crescimento robusto e inflação sob controle. Leia abaixo a íntegra da nota:

Citada de modo incorreto pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em artigo publicado neste domingo, nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, creio ser necessário recolocar os fatos em seus devidos lugares.

Recebi do ex-presidente Lula uma herança bendita. Não recebi um país sob intervenção do FMI ou sob a ameaça de apagão.

Recebi uma economia sólida, com crescimento robusto, inflação sob controle, investimentos consistentes em infraestrutura e reservas cambiais recordes.

Recebi um país mais justo e menos desigual, com 40 milhões de pessoas ascendendo à classe média, pleno emprego e oportunidade de acesso à universidade a centenas de milhares de estudantes.

Recebi um Brasil mais respeitado lá fora graças às posições firmes do ex-presidente Lula no cenário internacional. Um democrata que não caiu na tentação de uma mudança constitucional que o beneficiasse. O ex-presidente Lula é um exemplo de estadista.

Não reconhecer os avanços que o país obteve nos últimos dez anos é uma tentativa menor de reescrever a história. O passado deve nos servir de contraponto, de lição, de visão crítica, não de ressentimento.

Aprendi com os erros e, principalmente, com os acertos de todas as administrações que me antecederam. Mas governo com os olhos no futuro.

Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil

Fonte: Blog do Planalto

Serginho Martins é recebido pelo Secretário Adjunto de Justiça e da Defesa da Cidadania

Vereador quer inclusão de Porto Ferreira nos Programas e Projetos da Secretaria

No último dia 29, o vereador Serginho Martins esteve em visita à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em São Paulo, onde foi recebido pelo secretário adjunto Fabiano Marques de Paula.

O objetivo da visita foi conhecer o trabalho desenvolvido pela secretaria, visto que uma de suas principais atribuições diz respeito à Política sobre Drogas e Violência Contra a Mulher. Além destes temas tão recorrentes, o órgão estadual também oferece apoio às políticas públicas de cidadania, o que se realiza por meio das entidades vinculadas, dentre elas a Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor (PROCON), Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), Fundação Casa, Instituto de Medicina Social e Criminologia (IMESC) – que oferece exames de reconhecimento de paternidade – e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP).

Serginho foi em busca de informações sobre alguns programas/projetos específicos: os desenvolvidos pela COED – Coordenação de Políticas sobre Drogas, que atua como articuladora e propulsora de projetos, estabelecendo uma rede entre governos, conselhos, órgãos de pesquisa e a sociedade, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o enfrentamento às drogas; pela CPPNI – Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, que tem como principal atribuição defender os direitos das populações negra e indígena e de grupos étnica e historicamente vulneráveis e, por fim; o CIC – Centro de Integração da Cidadania, que tem como missão promover a participação popular e garantir formas alternativas de acesso à justiça.

“Senti-me honrado com a receptividade e a atenção dedicadas pelo secretário Fabiano, a mim e ao município de Porto Ferreira. Trata-se de um jovem idealista, de formação invejável, com muito conhecimento sobre sua área de atuação e que muito tem a contribuir com o governo e com a sociedade paulista. Tenho certeza que a Secretaria de Justiça se firmará como uma grande parceira de nossa cidade. O primeiro passo já foi dado”, afirmou Serginho.

Durante a semana, o vereador contatou a diretora do Departamento de Promoção Social, a primeira-dama Viviane Santa Rasi, onde discutiram a possibilidade de estabelecimento de parceiras e convênios com a secretaria em questão. “Em Porto Ferreira, optamos pela implantação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, programa federal que tem como finalidade desenvolver ações sociais e assistenciais às famílias e aos indivíduos, defendendo a dignidade e os direitos humanos. Porém é importante que a Câmara Municipal também contribua conosco e busque alternativas para solução de nossos problemas”, afirmou Viviane.

O CREAS de Porto Ferreira envolve profissionais e processos de trabalho que visam apoio e acompanhamento individualizado e especializado, nos campos jurídico, assistencial e psicológico. A equipe é composta por assistentes sociais, advogados e psicólogos.

Para que o município de Porto Ferreira possa acessar os programas da Secretaria de Justiça é preciso haver uma manifestação por parte da prefeitura, conforme explicou o secretário Fabiano: “assim como fez o vereador Sérgio Martins, os prefeitos também devem procurar a Secretaria de Justiça para que seja estabelecido um sistema de parceria para o desenvolvimento de nossos projetos. Nós temos trabalhado com o princípio da integração entre os órgãos da Secretaria e as prefeituras. Estas parcerias possibilitam a prestação de um serviço muito eficiente”.

A secretaria oferece capacitação aos agentes públicos municipais para que possam enfrentar grande parte dos problemas que afligem o cidadão, garantindo seus direitos fundamentais.

Projeto de Lei que cria Semana da Pesquisa Científica e o Prêmio Pesquisador do Ano é Aprovado

Vereador Serginho Martins é autor de projeto que premia pesquisador e favorece qualificação das políticas públicas

Matéria publicada originalmente em 2009, inédita no Blog.

A princípio, a Lei que institui Semana da Pesquisa Científica e o Prêmio Pesquisador do Ano no município, pode parecer mais uma lei que serve a prestar homenagens à determinada classe ou pessoa, mas não é. Significa muito mais do que isso. Além de possibilitar a realização de eventos – estudos, debates, seminários, workshops, exposições e palestras –, que estimulem o espírito do questionamento, ela incentivará a realização de pesquisas científicas que beneficiem a cidade.

O texto da Lei diz que a “Semana da Pesquisa Científica será organizada, promovida e coordenada, bienalmente, pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Social e Econômico, com a colaboração do Departamento Municipal de Educação”. Para assessorar na organização a prefeitura poderá contratar os serviços de uma universidade, fundação e/ou instituto de pesquisa.

Serão premiadas, em número máximo de três, as dissertações, teses e pesquisas científicas stricto sensu realizadas no município de Porto Ferreira ou fora dele, mas que apresentem contribuições e subsídios para a qualificação das políticas públicas locais ou concorram para o desenvolvimento, a organização, o gerenciamento e o progresso do município ou que atendam aos interesses da comunidade ferreirense, dos órgãos locais da sociedade civil ou do próprio governo.

O Prêmio Pesquisador do Ano será entregue pelo prefeito municipal em sessão solene a ser organizada no último dia da Semana da Pesquisa Científica. Uma comissão que irá julgar, não o teor da tese/pesquisa, mas sim a sua utilidade pelo município. As pesquisas escolhidas receberão um prêmio no valor de 450 UFM – R$ 1.100,00, em valores atuais – e um Certificado alusivo ao acontecimento, porém, para concorrer ao prêmio, o trabalho deverá ter sido aprovado pela instituição de ensino ou pesquisa a qual o pesquisador pertencer ou ter pertencido.

“Quando fui eleito vereador procurei os diretores de departamento da prefeitura a fim de obter informações e dados sobre suas pastas, porém nem todos os possuíam. Não os culpo por isso, pois muitas informações dependem de uma investigação mais aprofundada, o que, muitas vezes não é viável. A aprovação da Lei permitirá que estes estudos sejam realizados por instituições capacitadas, o que é muito interessante para o município”, ressaltou Serginho.

Aprovada Lei que obriga a prefeitura adquirir apenas Madeira Certificada

Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade

Matéria publicada em Abril 2009, inédita neste Blog.

Na sessão da Câmara Municipal, realizada no dia 27 de março, os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira a ser utilizada como matéria prima tanto na fabricação de móveis, como nas instalações fornecidas à prefeitura e órgãos da administração indireta. A partir da publicação da Lei, todas as compras e contratações de serviços da Prefeitura, que envolverem madeira deverão obedecer a uma série de critérios, principalmente à exigência de provas da origem legal e sustentável da madeira.

A procedência legal deverá comprovada pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e com autorização de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

O projeto foi apresentado pelo vereador Serginho Martins e, indiretamente, contribuirá pela redução do processo de desmatamento que assola as florestas nativas do país, sobretudo da Amazônia, uma das últimas reservas naturais existentes no planeta.

A aprovação representa mais uma importante iniciativa apresentada pela atual legislatura da Câmara, visto que os atuais vereadores têm mostrado grande interesse e preocupação com as questões ambientais e tem apresentado inúmeros projetos relativos a este assunto tão contemporâneo.

Além disso, os atuais vereadores têm demonstrado interesse por questões que vão muito além dos problemas locais e se mostram atentos também a tudo o que afeta o estado e o país, como observa Serginho Martins, autor da matéria: “as atribuições do vereador devem extrapolar os limites do município, na medida em que os problemas que envolvem o conjunto da população brasileira devem ser foco de atenção de todo homem público.” E completa: “a aprovação do projeto de lei coloca Porto Ferreira entre os municípios que têm apresentado soluções para as questões que envolvem a sobrevivência do planeta e de todos os seus seres vivos. A cidade torna-se um exemplo de consumo consciente e deve inspirar outros municípios”, comentou.

A indústria madeireira é uma das principais forças de destruição da Amazônia. Mais de 80% da madeira amazônica têm origem ilegal a grande maioria – 85% – deste recurso é consumida pelo mercado brasileiro. Entre 2001 e 2003 mais de 5 milhões de hectares de floresta foram destruídos. Segundo o Greenpeace, esse número equivale a nove campos de futebol desmatados por minuto.

O projeto segue agora para o prefeito, que terá o prazo de sessenta dias para regulamentá-lo.

Os falsos paladinos da liberdade de expressão

Chegou ao conhecimento público, no último mês de fevereiro, que o jornalista Celso de Castro Barbosa fora demitido pelo editor da Revista de História da Biblioteca Nacional (RHBN) após divergências relacionadas à publicação, no site da revista, de uma resenha sua sobre o livro A Privataria Tucana. Pouco tempo depois, o próprio editor da RHBN, historiador Luciano Figueiredo, foi demitido. Em junho, o Conselho Editorial da RHBN, formado por conceituados intelectuais, anunciou sua renúncia coletiva.

Todo o episódio permanece nebuloso.

Logo após sua demissão, o jornalista Celso de Castro Barbosa disse à CartaCapital: “Fui censurado e injuriado”. A matéria, sob o título “Resenha de ‘A privataria tucana’ causa demissão de jornalista na revista da Biblioteca Nacional”, comenta:

Barbosa destaca que a remoção do texto ocorreu apenas “após o chilique do PSDB” em 1º de fevereiro, nove dias depois da publicação em destaque na primeira página do site da revista. O motivo seria uma nota divulgada em um jornal carioca, segundo a qual a cúpula do partido estava “possessa” com a revista, tida pela legenda como do governo. A evidente pressão externa fez com que o jornalista recebesse um chamado do editor-chefe da publicação, Luciano Figueiredo, naquele mesmo dia. “Ele [Figueiredo] disse concordar com quase tudo que havia escrito, mas o Gustavo Franco [ex-presidente do Banco Central no governo FHC] leu, não gostou e resolveu mobilizar a cúpula tucana”. Para conter o movimento, relata, o editor-chefe se comprometeu a escrever uma nota assumindo a culpa pela publicação do texto. “Eu disse: ‘Culpa de que? Ninguém tem culpa de nada. É uma resenha de um livro.” (...) Inconformado com a resenha, [o presidente do PSDB, Sérgio] Guerra chegou a enviar cartas de protesto à ministra da Cultura, Ana de Hollanda, e a Figueiredo. Outros tucanos alegaram que a publicação era pública, trazia os nomes da presidenta Dilma Rousseff e de Hollanda no expediente e recebia verba da Petrobras. Logo, deveria se manter isentada de questões políticas. (...) [ver aqui a íntegra da matéria].

A representação na PGE

Relembro este episódio motivado pela representação que o PSDB protocolou no último dia 23 de julho na Procuradoria Geral Eleitoral com o objetivo de “denunciar a utilização de organizações, blogs e sites financiados com dinheiro público, oriundo de órgãos da administração direta e de estatais, como verdadeiras centrais de coação e difamação de instituições democráticas. Da mesma forma, pretende-se denunciar a utilização de tais blogs e sites como instrumento ilegal de propaganda eleitoral”.

Baseada em matérias jornalísticas publicadas na revista Veja, e nos jornais O Globo e na Folha de S.Paulo, a representação denuncia (1) a utilização de blogs e sites “para desmoralizar o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do ‘mensalão’”; (2) a conclamação de organizações para defender réus da Ação Penal 470; e (3) a utilização de blogs para “fazer propaganda eleitoral para candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores”.

Conclui a representação que “as notícias (...) transcritas revelam claramente a prática de atos ímprobos e de ilícito eleitoral consubstanciados, não só em atentado aos princípios da administração pública, mas principalmente no recebimento indireto de doação por meio de apoio e publicidade custeada com o desvio de recursos públicos, sendo necessária a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis na forma da lei” – e requer, especificamente:

a) apurar as fontes públicas de financiamento/receita das empresas e pessoas físicas (...) em especial da empresa PHA Comunicação e Serviços S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.681.373/0001-38 e da empresa Dinheiro Vivo Agência de Informações S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 58.732.710/0001-96;

b) apurar o desvio, ainda que indireto, de recursos públicos para a propaganda eleitoral de candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores – PT;

c) instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Alguma novidade?

O comportamento antidemocrático de certos setores que se apresentam publicamente como defensores da democracia não constitui exatamente uma surpresa para quem acompanha a vida política do nosso país. Historicamente, o “liberalismo” brasileiro tem convivido, sem qualquer constrangimento, com posições não democráticas.

Não surpreende, portanto, que a defesa da liberdade de expressão – indevidamente associada à liberdade da imprensa – se caracterize por ser marcadamente seletiva. Quando se trata de opiniões divergentes, a resenha deve ser retirada do site (como aconteceu na RHBN) e/ou elas passam a ser consideradas como “coação e difamação de instituições democráticas”.

Tampouco surpreende que exista um posicionamento seletivo em relação ao financiamento público de veículos de comunicação. Como se sabe, entre nós o grande financiador da mídia tem sido o Estado, diretamente através da publicidade e/ou indiretamente através de financiamentos, empréstimos, subsídios, isenções fiscais etc., etc.

Não consta que tenha incomodado a esses setores – que agora protocolam representação junto à Procuradoria Geral Eleitoral – o apoio editorial e “jornalístico” explícito a candidatos de oposição que tem caracterizado o comportamento de boa parte da grande mídia em períodos eleitorais recentes [cf., por exemplo, Venício A. de Lima, A Mídia nas Eleições de 2006; Editora Perseu Abramo, 2007]

O contraponto dos “blogs sujos”

O professor Bernardo Kucinski argumenta que o surgimento da Última Hora, no segundo governo Vargas (1951-1954), “constitui o único momento na história da imprensa brasileira em que tanto a burguesia como o campo popular constituem um espaço público por intermédio de grandes veículos de comunicação e debatem nesse espaço com armas equivalentes”.

E continua:

“(...) em todos os outros momentos da vida brasileira o que temos é um espaço público uniclassista, elitista e estreito, a ponto de se desenvolver um espaço público alternativo, menor, contra-hegemônico, constituído por pasquins, no século passado [19], pelos jornais anarquistas, no começo deste século [20] ou pela imprensa alternativa, nos anos 70, quando então o espaço público alternativo torna-se o único espaço público, tal era a identidade e coincidência de interesses entre o estado e a burguesia” [cf. A Síndrome da Antena Parabólica, Editora Perseu Abramo, 1998].

Os “blogs sujos” estão de facto se transformando em importante contraponto ao discurso homogêneo da grande mídia dominante.

Essa talvez seja a grande novidade.

E isso, sim, parece ser intolerável para alguns setores – falsos paladinos – que ostentam publicamente a bandeira da liberdade de expressão e da democracia entre nós.

***

[Venício A. de Lima é jornalista, professor aposentado da UnB e autor de, entre outros livros, de Política de Comunicações: um balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012]

Fonte: Observatório da Imprensa

Quem é e o que fêz o vereador Serginho Martins

Filho de Antonio Martins (o saudoso “Espraiada”), da professora Pety Moraes, bisneto de David Zadra e de Pedrina Pires Zadra, Serginho é professor há 26 anos, exercendo o magistério no Sesi – por 19 anos – e em várias escolas estaduais, efetivado após concurso público. Durante anos foi Coordenador de Esportes e Assistente Técnico Pedagógico da extinta Delegacia de Ensino de Porto Ferreira, onde pode adquirir grande experiência administrativa.

Em 2005, convidado pelo Prefeito Mauricio Rasi, assumiu a Seção Municipal de Esportes, cargo que ocupou até abril de 2008, quando saiu para candidatar-se ao cargo de vereador. Com apoio de empresários, professores, esportistas, turmeiros, trabalhadores rurais e ex-alunos Serginho foi eleito com 428 votos.

Sua passagem pela Seção de Esportes foi marcada por introduzir os mais modernos modelos de administração pública, tendo como marca principal a Gestão Democrática. Mais do que organizar campeonatos e eventos, Serginho implantou políticas públicas para o esporte ferreirense.

Além da gestão, Serginho democratizou também o acesso ao esporte, ampliando as ofertas de atividades, tanto nos equipamentos públicos esportivos da cidade, mas sobretudo nos bairros. Dentre outras conquistas, implantou a Ginástica Artística (antiga Ginástica Olímpica) no Centro Olímpico “Nilcéia Barroso Carreira”.

Nos bairros, apoiou as iniciativas populares, oferecendo a estrutura básica para que os eventos organizados por lideranças locais pudessem ser realizados, como, por exemplo os campeonatos de várzea.

Depois de eleito, Serginho procurou se capacitar a fim de qualificar sua atuação como vereador. Frequentou cursos de Pós-Graduação em Administração Pública e Gerência de Cidades e atualmente cursa Mestrado em Engenharia Urbana, pela Universidade Federal de São Carlos - UFSCar, cujo projeto de pesquisa tem como objeto empírico o Plano Diretor Participativo de Porto Ferreira.

Contando com a confiança do prefeito Mauricio Rasi, foi o vereador escolhido para atuar como Líder do Governo na Câmara Municipal.
Políticas Públicas

Serginho contribuiu para implantação de várias mudanças na condução do esporte ferreirense, sobretudo no que se refere à implantação de projetos, programas e políticas públicas que focam a prática esportiva e o lazer como agentes de inclusão social, sem falar da participação ativa de diversos setores da sociedade civil na construção coletiva destas ações. Vários Projetos se transformaram em Lei. Confira:

·       Lei n.º 2.416, de 07 de Junho de 2005, “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer”;

·       Lei n.º 2.485, de 1.º de Junho de 2006, que “instituiu a realização da Conferência Municipal de Esportes e Lazer”;

·       Lei n.º 2.484, de 1.º de Junho de 2006, que “dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Esporte e do Fundo de Incentivo ao Esporte e Lazer – FIEL”;

·       Lei Complementar n.º 73, de 19 de Dezembro de 2006, “dispõe sobre a criação dos Cargos de Técnico Desportivo” para regularização da situação trabalhista dos profissionais da área;

·       Lei n.º 2.556, de 10 de Abril de 2007, que “instituiu o Dia do Skatista no Calendário de Eventos do Município” (Dia 14 de Abril);

·       Lei n.º 2.597, de 18 de Dezembro de 2007, “dispõe sobre a Isenção de IPTU aos Clubes Esportivos Sociais”;

·       Lei n.º 2.630, de 18 de Dezembro de 2007, “dispõe sobre a Instituição da Medalha de Mérito Esportivo”, homenageando atletas, técnicos desportivos, empresários, para-atletas, ex-atletas e pessoas que contribuem com o esporte;

·       Lei n.º 2.634, de 17 de Junho de 2008, “dispõe sobre a Instituição do Memorial Esportivo de Porto Ferreira”, cujo projeto está pronto e depende de liberação de recursos junto ao Ministério do Esporte.

Na Câmara Municipal, Serginho também conseguiu aprovar importantes projetos:

·       Lei n.º 2.785, de 27 de Outubro de 2010, “institui a Semana da Pesquisa Científica e o Prêmio Pesquisador do Ano no Município de Porto Ferreira”, visando estimular o espírito do questionamento, valorizar e incentivar a realização de Pesquisas Científicas no Município e reconhecer o trabalho do pesquisador ferreirense.

·       Lei n.º 2.697, de 09 de Junho de 2009, “estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, Administração Indireta, inclusive”, o que contribui indiretamente com a redução do desmatamento das florestas brasileiras.

·       Lei n.º 2.833, de 12 de Abril de 2011, “institui no calendário de eventos do município a Caminhada Porto Ferreira-Tambaú”, enaltecendo o evento de fé e tradição, realizado na Sexta-feira Santa de cada ano.

·       Lei n.º 2.865, de 23 de Agosto de 2011, “dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “Bullying” escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas Escolas Públicas de Educação Básica do município de Porto Ferreira”, como medida de prevenção de tragédias, como a ocorrida no Rio de Janeiro.

·       Lei n.º 2.875, de 29 de Novembro de 2011, “estabelece critérios para confecção de Placas de Nomenclaturas de Vias e Logradouros Públicos Municipais”, que permitirá a inclusão de propaganda de empresas, reduzindo os investimentos públicos no setor.

·       Lei n.º 2.880, de 07 de Dezembro de 2011, “institui o Programa Café da Manhã na Fazenda”, que tem o objetivo de garantir uma alimentação preliminar aos trabalhadores rurais residentes nesta cidade.

Projetos de Lei que tramitam no executivo/legislativo e poderão ser aprovados

·       Regulamentação dos Cemitérios do Município de Porto Ferreira e daqueles que vierem a ser construídos, e dá outras providências.”

·       Inclusão de Estudos Básicos sobre Tratamento e Destinação do Lixo no currículo das escolas municipais.”

·       Postura municipal atinente à utilização de muro para propaganda eleitoral, conforme especifica e dá outras providências.

·       Instituição da Semana da Capoeira na cidade de Porto Ferreira e dá outras providências.

·       Instituição do Programa de Valorização de Iniciativas Culturais - PROVIC, com a finalidade de apoiar financeiramente, por meio de subsídio, atividades artístico-culturais, como publicação de livros, montagem de peças teatrais, exposições, apresentações musicais, performances ou coreografias, dentre outras.

Programas/Projetos instituídos no município
Durante sua passagem pela Seção Municipal de Esportes e pela Câmara Municipal, Serginho foi um dos responsáveis pela instalação de vários programas:

·       Programa Segundo Tempo;

·       Programa Esporte Social;

·       Ginástica Artística;

·       Jogos Especiais de Outono (APAEs);

·       Esporte Boêmio;

·       Meetings de Atletismo;

Obras realizadas como Chefe da Seção Municipal de Esportes

1. Construção de Muro e Alambrado na Piscina do C.E.P. - Centro Educacional Pedagógico “Oswaldo Arantes”
Valor: R$ 146.958,62
Ano: 2005

2. Reforma do Ginásio de Esportes “Adriano José Mariano”

Valor: R$ 146.303,31
Ano: 2008

3. Reforma e Adequação do Galpão Municipal para transformá-lo em Centro OlímpicoValor: R$ 149.972,75
Ano: 2008

4. Reforma do Estádio de Futebol Marcolino Mariano Barbosa (Campo do Cruzeiro)
Valor: R$ 99.396,66
Ano: 2009

Vereador recordista na obtenção de verbas federais e estaduais

Conquistar recursos externos ao orçamento municipal traz economia à prefeitura e ao tesouro municipal, possibilitando maiores investimentos em diversas áreas. Serginho foi o vereador que mais trouxe recursos financeiros para Porto Ferreira, os quais somam quase R$ 4 milhões.

1. Reforma do Ginásio de Esportes “Sylvio Marques Filho” Valor: R$ 266.179,97

Ano: 2010
Articulação: Deputado Baleia Rossi

2. Construção de Quadra Poliesportiva Coberta no Jardim Anníbal Valor: R$ 299.982,10

Ano: 2010
Articulação: Deputado Rui Falcão (PT)

3. Cancha de prédio para abrigar duas Canchas de Bocha

Valor: R$ 314.911,85
Ano: 2010
Articulação: Ministério do Esporte

4. Construção de Cobertura de Quadra Poliesportiva da EMEF “Prof.ª Ruth Barroso Teixeira” Valor: R$ 268.094,34

Ano: 2010
Articulação: Deputado Baleia Rossi

5. Construção de Cobertura de Quadra Poliesportiva da EMEF “Prof. José Gonso” Valor: R$ 331.881,54

Ano: 2010
Articulação: Deputado Baleia Rossi

6. Modernização e Ampliação do Estádio Municipal “José de Oliveira Mafra” (Campo do Salgueiro)

Valor: R$ 1.129.701,43
Ano: 2011
Articulação: Ministério do Esporte

7. Renovação do Programa Segundo Tempo

Valor: R$ 398.700,00
Ano: 2011
Articulação: Ministério do Esporte

8. Cobertura e Aquecimento da Piscina do C.E.P. - Centro Educacional Pedagógico “Oswaldo Arantes” Valor: R$ 830.000,00

Ano: 2012
Articulação: Ministério do Esporte

9. Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica de Saúde Valor: R$ 100.000,00

Ano: 2012
Articulação: Deputado Guilherme Mussi