Serginho Martins é recebido pelo Secretário Adjunto de Justiça e da Defesa da Cidadania

Vereador quer inclusão de Porto Ferreira nos Programas e Projetos da Secretaria

No último dia 29, o vereador Serginho Martins esteve em visita à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em São Paulo, onde foi recebido pelo secretário adjunto Fabiano Marques de Paula.

O objetivo da visita foi conhecer o trabalho desenvolvido pela secretaria, visto que uma de suas principais atribuições diz respeito à Política sobre Drogas e Violência Contra a Mulher. Além destes temas tão recorrentes, o órgão estadual também oferece apoio às políticas públicas de cidadania, o que se realiza por meio das entidades vinculadas, dentre elas a Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor (PROCON), Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), Fundação Casa, Instituto de Medicina Social e Criminologia (IMESC) – que oferece exames de reconhecimento de paternidade – e o Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP).

Serginho foi em busca de informações sobre alguns programas/projetos específicos: os desenvolvidos pela COED – Coordenação de Políticas sobre Drogas, que atua como articuladora e propulsora de projetos, estabelecendo uma rede entre governos, conselhos, órgãos de pesquisa e a sociedade, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o enfrentamento às drogas; pela CPPNI – Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, que tem como principal atribuição defender os direitos das populações negra e indígena e de grupos étnica e historicamente vulneráveis e, por fim; o CIC – Centro de Integração da Cidadania, que tem como missão promover a participação popular e garantir formas alternativas de acesso à justiça.

“Senti-me honrado com a receptividade e a atenção dedicadas pelo secretário Fabiano, a mim e ao município de Porto Ferreira. Trata-se de um jovem idealista, de formação invejável, com muito conhecimento sobre sua área de atuação e que muito tem a contribuir com o governo e com a sociedade paulista. Tenho certeza que a Secretaria de Justiça se firmará como uma grande parceira de nossa cidade. O primeiro passo já foi dado”, afirmou Serginho.

Durante a semana, o vereador contatou a diretora do Departamento de Promoção Social, a primeira-dama Viviane Santa Rasi, onde discutiram a possibilidade de estabelecimento de parceiras e convênios com a secretaria em questão. “Em Porto Ferreira, optamos pela implantação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, programa federal que tem como finalidade desenvolver ações sociais e assistenciais às famílias e aos indivíduos, defendendo a dignidade e os direitos humanos. Porém é importante que a Câmara Municipal também contribua conosco e busque alternativas para solução de nossos problemas”, afirmou Viviane.

O CREAS de Porto Ferreira envolve profissionais e processos de trabalho que visam apoio e acompanhamento individualizado e especializado, nos campos jurídico, assistencial e psicológico. A equipe é composta por assistentes sociais, advogados e psicólogos.

Para que o município de Porto Ferreira possa acessar os programas da Secretaria de Justiça é preciso haver uma manifestação por parte da prefeitura, conforme explicou o secretário Fabiano: “assim como fez o vereador Sérgio Martins, os prefeitos também devem procurar a Secretaria de Justiça para que seja estabelecido um sistema de parceria para o desenvolvimento de nossos projetos. Nós temos trabalhado com o princípio da integração entre os órgãos da Secretaria e as prefeituras. Estas parcerias possibilitam a prestação de um serviço muito eficiente”.

A secretaria oferece capacitação aos agentes públicos municipais para que possam enfrentar grande parte dos problemas que afligem o cidadão, garantindo seus direitos fundamentais.

Projeto de Lei que cria Semana da Pesquisa Científica e o Prêmio Pesquisador do Ano é Aprovado

Vereador Serginho Martins é autor de projeto que premia pesquisador e favorece qualificação das políticas públicas

Matéria publicada originalmente em 2009, inédita no Blog.

A princípio, a Lei que institui Semana da Pesquisa Científica e o Prêmio Pesquisador do Ano no município, pode parecer mais uma lei que serve a prestar homenagens à determinada classe ou pessoa, mas não é. Significa muito mais do que isso. Além de possibilitar a realização de eventos – estudos, debates, seminários, workshops, exposições e palestras –, que estimulem o espírito do questionamento, ela incentivará a realização de pesquisas científicas que beneficiem a cidade.

O texto da Lei diz que a “Semana da Pesquisa Científica será organizada, promovida e coordenada, bienalmente, pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Social e Econômico, com a colaboração do Departamento Municipal de Educação”. Para assessorar na organização a prefeitura poderá contratar os serviços de uma universidade, fundação e/ou instituto de pesquisa.

Serão premiadas, em número máximo de três, as dissertações, teses e pesquisas científicas stricto sensu realizadas no município de Porto Ferreira ou fora dele, mas que apresentem contribuições e subsídios para a qualificação das políticas públicas locais ou concorram para o desenvolvimento, a organização, o gerenciamento e o progresso do município ou que atendam aos interesses da comunidade ferreirense, dos órgãos locais da sociedade civil ou do próprio governo.

O Prêmio Pesquisador do Ano será entregue pelo prefeito municipal em sessão solene a ser organizada no último dia da Semana da Pesquisa Científica. Uma comissão que irá julgar, não o teor da tese/pesquisa, mas sim a sua utilidade pelo município. As pesquisas escolhidas receberão um prêmio no valor de 450 UFM – R$ 1.100,00, em valores atuais – e um Certificado alusivo ao acontecimento, porém, para concorrer ao prêmio, o trabalho deverá ter sido aprovado pela instituição de ensino ou pesquisa a qual o pesquisador pertencer ou ter pertencido.

“Quando fui eleito vereador procurei os diretores de departamento da prefeitura a fim de obter informações e dados sobre suas pastas, porém nem todos os possuíam. Não os culpo por isso, pois muitas informações dependem de uma investigação mais aprofundada, o que, muitas vezes não é viável. A aprovação da Lei permitirá que estes estudos sejam realizados por instituições capacitadas, o que é muito interessante para o município”, ressaltou Serginho.

Aprovada Lei que obriga a prefeitura adquirir apenas Madeira Certificada

Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade

Matéria publicada em Abril 2009, inédita neste Blog.

Na sessão da Câmara Municipal, realizada no dia 27 de março, os vereadores aprovaram, por unanimidade, projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira a ser utilizada como matéria prima tanto na fabricação de móveis, como nas instalações fornecidas à prefeitura e órgãos da administração indireta. A partir da publicação da Lei, todas as compras e contratações de serviços da Prefeitura, que envolverem madeira deverão obedecer a uma série de critérios, principalmente à exigência de provas da origem legal e sustentável da madeira.

A procedência legal deverá comprovada pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e com autorização de transporte expedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

O projeto foi apresentado pelo vereador Serginho Martins e, indiretamente, contribuirá pela redução do processo de desmatamento que assola as florestas nativas do país, sobretudo da Amazônia, uma das últimas reservas naturais existentes no planeta.

A aprovação representa mais uma importante iniciativa apresentada pela atual legislatura da Câmara, visto que os atuais vereadores têm mostrado grande interesse e preocupação com as questões ambientais e tem apresentado inúmeros projetos relativos a este assunto tão contemporâneo.

Além disso, os atuais vereadores têm demonstrado interesse por questões que vão muito além dos problemas locais e se mostram atentos também a tudo o que afeta o estado e o país, como observa Serginho Martins, autor da matéria: “as atribuições do vereador devem extrapolar os limites do município, na medida em que os problemas que envolvem o conjunto da população brasileira devem ser foco de atenção de todo homem público.” E completa: “a aprovação do projeto de lei coloca Porto Ferreira entre os municípios que têm apresentado soluções para as questões que envolvem a sobrevivência do planeta e de todos os seus seres vivos. A cidade torna-se um exemplo de consumo consciente e deve inspirar outros municípios”, comentou.

A indústria madeireira é uma das principais forças de destruição da Amazônia. Mais de 80% da madeira amazônica têm origem ilegal a grande maioria – 85% – deste recurso é consumida pelo mercado brasileiro. Entre 2001 e 2003 mais de 5 milhões de hectares de floresta foram destruídos. Segundo o Greenpeace, esse número equivale a nove campos de futebol desmatados por minuto.

O projeto segue agora para o prefeito, que terá o prazo de sessenta dias para regulamentá-lo.

Os falsos paladinos da liberdade de expressão

Chegou ao conhecimento público, no último mês de fevereiro, que o jornalista Celso de Castro Barbosa fora demitido pelo editor da Revista de História da Biblioteca Nacional (RHBN) após divergências relacionadas à publicação, no site da revista, de uma resenha sua sobre o livro A Privataria Tucana. Pouco tempo depois, o próprio editor da RHBN, historiador Luciano Figueiredo, foi demitido. Em junho, o Conselho Editorial da RHBN, formado por conceituados intelectuais, anunciou sua renúncia coletiva.

Todo o episódio permanece nebuloso.

Logo após sua demissão, o jornalista Celso de Castro Barbosa disse à CartaCapital: “Fui censurado e injuriado”. A matéria, sob o título “Resenha de ‘A privataria tucana’ causa demissão de jornalista na revista da Biblioteca Nacional”, comenta:

Barbosa destaca que a remoção do texto ocorreu apenas “após o chilique do PSDB” em 1º de fevereiro, nove dias depois da publicação em destaque na primeira página do site da revista. O motivo seria uma nota divulgada em um jornal carioca, segundo a qual a cúpula do partido estava “possessa” com a revista, tida pela legenda como do governo. A evidente pressão externa fez com que o jornalista recebesse um chamado do editor-chefe da publicação, Luciano Figueiredo, naquele mesmo dia. “Ele [Figueiredo] disse concordar com quase tudo que havia escrito, mas o Gustavo Franco [ex-presidente do Banco Central no governo FHC] leu, não gostou e resolveu mobilizar a cúpula tucana”. Para conter o movimento, relata, o editor-chefe se comprometeu a escrever uma nota assumindo a culpa pela publicação do texto. “Eu disse: ‘Culpa de que? Ninguém tem culpa de nada. É uma resenha de um livro.” (...) Inconformado com a resenha, [o presidente do PSDB, Sérgio] Guerra chegou a enviar cartas de protesto à ministra da Cultura, Ana de Hollanda, e a Figueiredo. Outros tucanos alegaram que a publicação era pública, trazia os nomes da presidenta Dilma Rousseff e de Hollanda no expediente e recebia verba da Petrobras. Logo, deveria se manter isentada de questões políticas. (...) [ver aqui a íntegra da matéria].

A representação na PGE

Relembro este episódio motivado pela representação que o PSDB protocolou no último dia 23 de julho na Procuradoria Geral Eleitoral com o objetivo de “denunciar a utilização de organizações, blogs e sites financiados com dinheiro público, oriundo de órgãos da administração direta e de estatais, como verdadeiras centrais de coação e difamação de instituições democráticas. Da mesma forma, pretende-se denunciar a utilização de tais blogs e sites como instrumento ilegal de propaganda eleitoral”.

Baseada em matérias jornalísticas publicadas na revista Veja, e nos jornais O Globo e na Folha de S.Paulo, a representação denuncia (1) a utilização de blogs e sites “para desmoralizar o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do ‘mensalão’”; (2) a conclamação de organizações para defender réus da Ação Penal 470; e (3) a utilização de blogs para “fazer propaganda eleitoral para candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores”.

Conclui a representação que “as notícias (...) transcritas revelam claramente a prática de atos ímprobos e de ilícito eleitoral consubstanciados, não só em atentado aos princípios da administração pública, mas principalmente no recebimento indireto de doação por meio de apoio e publicidade custeada com o desvio de recursos públicos, sendo necessária a apuração dos fatos e a punição dos responsáveis na forma da lei” – e requer, especificamente:

a) apurar as fontes públicas de financiamento/receita das empresas e pessoas físicas (...) em especial da empresa PHA Comunicação e Serviços S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.681.373/0001-38 e da empresa Dinheiro Vivo Agência de Informações S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 58.732.710/0001-96;

b) apurar o desvio, ainda que indireto, de recursos públicos para a propaganda eleitoral de candidatos apoiados pelo Partido dos Trabalhadores – PT;

c) instaurar investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Alguma novidade?

O comportamento antidemocrático de certos setores que se apresentam publicamente como defensores da democracia não constitui exatamente uma surpresa para quem acompanha a vida política do nosso país. Historicamente, o “liberalismo” brasileiro tem convivido, sem qualquer constrangimento, com posições não democráticas.

Não surpreende, portanto, que a defesa da liberdade de expressão – indevidamente associada à liberdade da imprensa – se caracterize por ser marcadamente seletiva. Quando se trata de opiniões divergentes, a resenha deve ser retirada do site (como aconteceu na RHBN) e/ou elas passam a ser consideradas como “coação e difamação de instituições democráticas”.

Tampouco surpreende que exista um posicionamento seletivo em relação ao financiamento público de veículos de comunicação. Como se sabe, entre nós o grande financiador da mídia tem sido o Estado, diretamente através da publicidade e/ou indiretamente através de financiamentos, empréstimos, subsídios, isenções fiscais etc., etc.

Não consta que tenha incomodado a esses setores – que agora protocolam representação junto à Procuradoria Geral Eleitoral – o apoio editorial e “jornalístico” explícito a candidatos de oposição que tem caracterizado o comportamento de boa parte da grande mídia em períodos eleitorais recentes [cf., por exemplo, Venício A. de Lima, A Mídia nas Eleições de 2006; Editora Perseu Abramo, 2007]

O contraponto dos “blogs sujos”

O professor Bernardo Kucinski argumenta que o surgimento da Última Hora, no segundo governo Vargas (1951-1954), “constitui o único momento na história da imprensa brasileira em que tanto a burguesia como o campo popular constituem um espaço público por intermédio de grandes veículos de comunicação e debatem nesse espaço com armas equivalentes”.

E continua:

“(...) em todos os outros momentos da vida brasileira o que temos é um espaço público uniclassista, elitista e estreito, a ponto de se desenvolver um espaço público alternativo, menor, contra-hegemônico, constituído por pasquins, no século passado [19], pelos jornais anarquistas, no começo deste século [20] ou pela imprensa alternativa, nos anos 70, quando então o espaço público alternativo torna-se o único espaço público, tal era a identidade e coincidência de interesses entre o estado e a burguesia” [cf. A Síndrome da Antena Parabólica, Editora Perseu Abramo, 1998].

Os “blogs sujos” estão de facto se transformando em importante contraponto ao discurso homogêneo da grande mídia dominante.

Essa talvez seja a grande novidade.

E isso, sim, parece ser intolerável para alguns setores – falsos paladinos – que ostentam publicamente a bandeira da liberdade de expressão e da democracia entre nós.

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[Venício A. de Lima é jornalista, professor aposentado da UnB e autor de, entre outros livros, de Política de Comunicações: um balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012]

Fonte: Observatório da Imprensa