Pelo fim do anonimato em comentários ofensivos

Por Tadeu Rover em 27/11/2012 na edição 722

A Editora Brasil 247 está obrigada a identificar os leitores que, valendo-se do anonimato, inseriram comentários reputados ofensivos e abusivos ao banqueiro Daniel Dantas. A determinação é da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro, que atendeu pedido do banqueiro em ação contra o jornal eletrônico. Cabe recurso.

Na sentença do dia 13 de novembro, o juiz Thomaz de Souza e Melo determinou que a Brasil 247 forneça, em até 15 dias, os dados cadastrais referentes aos protocolos de internet (IPs) de 17 usuários, sob pena de multa diária.

Segundo o juiz, a intenção da legislação é garantir a liberdade de expressão em sua mais ampla dimensão, sem que isso implique no exercício irresponsável deste direito.

“A expressão do pensamento é livre, mas se o exercício deste direito gerar injusta lesão a terceiros, poderá ser objeto de reparação. Para tanto, vedou-se o anominato, no intuito de que a liberdade de expressão seja exercida de acordo com o binômio liberdade/responsabilidade”, afirmou o juiz.

Direito de ação

Melo ressaltou que é saudável o debate por meio de comentários em sites, “porém, não é lícito impedir que o autor, que se sente ofendido com os comentários postados, identifique os supostos ofensores, para exercer, em sendo o caso, o constitucional direito de ação”.

Ele destacou que não julgou o conteúdo das mensagens, mas o direito da pessoa que se sentiu ofendida de saber quem são as que deixaram aquelas mensagens.

“Manter o anonimato dos autores das mensagens, além de cercear eventual direito de ação, vai de encontro à vontade do próprio legislador constituinte, quando dispõe no artigo 5º, inciso IV da Carta da República: 'é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato'.”

Reproduzido do Consultor Jurídico, 19/11/2012; título original “Leitor não tem direito a anonimato em comentários ofensivos feitos em site”, intertítulo do OI

Click no link para ler a sentença completa: http://s.conjur.com.br/dl/daniel-dantas-brasil-247-sentenca-tj-rj.pdf

Municípios descapitalizados e dependentes

A saúde financeira dos municípios brasileiros padece de vários problemas. Entre eles, o baixo nível de investimentos, baixa arrecadação própria e endividamento. É o que apurou o Índice Firjan de Gestão Fiscal 2010. Segundo o levantamento, apenas 2% (95) das prefeituras têm gestão excelente no país. Em contrapartida, 64% dos municípios receberam uma classificação "difícil" ou "crítica".

Talvez o dado que mais preocupe seja o fato de que 83% dos municípios não geram nem 20% de receita própria. Assim, a esmagadora maioria (98,4%) precisa de transferências da União e dos Estados. Informa a Firjan que apenas 83 prefeituras (1,6%) conseguem pagar a folha de pessoal com dinheiro próprio e as demais.

O peso da folha vem crescendo. Os números da Firjan dão conta que os gastos com pessoal passaram de 45% das receitas correntes líquidas das prefeituras para 50% - um aumento de R$ 37,6 bilhões. E aqui é importante saber se isto vem sendo em função de salários de professores (os quais aumentaram em função da Lei do Piso nacional para a categoria), de servidores de saúde e do pessoal que atua na área social e de infraestrutura urbana. Se este for o caso, estes gastos estão mais do que justificados. Afinal, não há como melhorar os serviços públicos sem contratar e não há como reter funcionários públicos sem remunerá-los de forma condizente.

Metade das cidades investe apenas 7% das receitas

O levantamento apurou, por outro lado, que existe nos caixas dos municípios menos recursos para investimentos. Metade das prefeituras está em situação difícil ou crítica, tendo aplicado em 2010, em média, apenas 7% da receita. Em relação aos restos a pagar: 19% das cidades deixaram menos dinheiro em caixa do que as obrigações a serem pagas no ano seguinte. Em outras palavras, rolaram suas dívidas de um ano para o outro.

O quadro indica o que já estamos dizendo há muito tempo: já é mais do que hora de refazermos o pacto federativo. Sem isso, não há saída. A não ser por meio de crescimento econômico e da arrecadação, o que viabilizaria mais recursos para investimentos.

Redistribuição do bolo tributário

No capítulo investimentos, aliás, indica a pesquisa que, em média, são baixos. A saída, neste caso, é conhecida. Já falamos bastante sobre a importância da reforma tributária - não apenas de mudanças nas regras da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou o fim do desconto na folha. Estou me referindo a uma extensa reforma social e federativa, que ponha um fim ao caráter regressivo e indireto dos impostos e redistribua, de fato, o bolo tributário de uma forma mais republicana.

Fonte: Blog do Zé